XIII Encontro Institucional do TRT4: Valor do Pedido Limita o Valor da Condenação

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho, Reforma Trabalhista Leave a Comment

 

Durante o XIII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho da 4ª região, realizado em setembro de 2018 (Enunciados XIII Encontro Institucional), os Magistrados da Justiça do Trabalho da 4a região aprovaram mais um Enunciado sobre a limitação do valor da condenação ao valor postulado na petição inicial:

Enunciado 3 (Grupo 4): Nova redação do art. 840, §1o, da CLT. Atribuição de valores aos pedidos. Limitação da condenação. Ocorrência. A exigência legal de atribuição de valores aos pedidos formulados na petição inicial, de acordo com a atual redação do art. 840, §1o, da CLT, impõe limites à condenação, que devem ser observados pelo julgador, a teor do disposto no art. 492 do CPC.

Em Novembro de 2017, durante a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista (Enunciados I Jornada TRT4) foi aprovado o primeiro Enunciado tratando dessa mesma limitação, com o seguinte teor:

Proposta 6 (Comissão 01). PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PEDIDO. A similitude da redação dos artigos 852-B e a nova redação do artigo 840 § 1º da CLT dada pela Lei 13.467/17, frente a jurisprudência consolidada nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, impõe que eventual condenação esteja limitada ao valor atribuído ao pedido nos termos do artigo 492 do CPC.

Em Abril de 2018, durante a II Jornada sobre a Reforma Trabalhista (Enunciados II Jornada TRT4) tinha sido aprovado o segundo Enunciado sobre a vinculação ao valor do pedido:

Enunciado 6 (Comissão 4). VALOR DO PEDIDO. VINCULAÇÃO. O valor do pedido pode ser controlado de ofício pelo Juiz (art. 292, § 3º, do CPC) e deve corresponder ao valor total pretendido pelo autor, mas não é exigível a inclusão de pedidos implícitos (juros, atualização monetária, honorários de advogado), nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, e nem da multa do art. 467 da CLT, tampouco a dedução dos tributos porventura devidos, que são matéria de defesa e/ou efeito da condenação.

Como visto, foi a terceira vez, em menos de 1 ano, que os magistrados da 4ª região da Justiça do Trabalho reafirmaram que o Valor do Pedido limita o Valor da Condenação.

Deixe uma resposta