Repercussão Geral (STF): É possível pagar Salário menor que o Mínimo?

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho Leave a Comment

A pergunta “É possível pagar Salário menor que o Mínimo?” deveria ter uma resposta simples.

Se o salário mínimo é o mínimo (“mínimo existencial” – reste à vivre), ninguém poderia receber salário menor do que o mínimo.

Mas nem sempre aquilo que parece simples se confirma e os Contratos Intermitentes e com Regime de Tempo Parcial estão aí para desafiar a força normativa da Constituição.

Esta reflexão me ocorreu e pareceu necessária[emaillocker]no dia 27 de julho de 2018, quando foi lançada a 3ª edição da CLT Comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª região, quando tive a honra de compor a mesa e de apresentar a situação atual do Novo Paradigma do Processo do Trabalho, decorrente da exigência de indicação do Valor do Pedido na Petição Inicial (que logo estará disponível).

 

A apresentação do colega Rodrigo Trindade sobre o Trabalho Intermitente / Contratos de “Zero-Hora” (fonte: site RevisãoTrabalhista) me fez recordar da pesquisa que fiz para preparar uma aula de pós-graduação que ministrei há alguns anos, sobre a possibilidade, amplamente admitida na Justiça do Trabalho, de pagamento de salário mensal inferior ao salário mínimo, quando a duração do trabalho for inferior a 44 horas semanais.

Ato contínuo, cometi a indiscrição de, mesmo compondo a mesa, comentar com o colega Rafael da Silva Marques, que estava sentado ao meu lado, sobre essa minha pesquisa e o entendimento divergente do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa matéria, baseado na Súmula Vinculante 16, que agora compartilho com os meus leitores.

A Súmula Vinculante n.º 16 possui a seguinte redação:

S.V. 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Com base na Súmula Vinculante n.º 16, vários Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiam monocraticamente que não é possível o pagamento de salário inferior ao mínimo previsto na Constituição, mesmo quando a jornada de trabalho é reduzida.

Merece destaque a seguinte decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO MÍNIMO APURADO SEGUNDO A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 565621, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/01/2015, publicado em DJe-023 DIVULG 03/02/2015 PUBLIC 04/02/2015)

Essa decisão da Ministra Carmen Lúcia cita diversos precedentes de outros Ministros do Supremo Tribunal Federal nesse mesmo sentido (v.g., AI n. 834.754/RS, AI 815.869/PR).

Como visto, o Supremo Tribunal Federal, interpretando a contrario sensu a Súmula Vinculante 16, considera “O Óbvio Ululante” que o salário mínimo é o mínimo que deve ser pago a quem trabalha, a tal ponto que a matéria sequer era levada ao plenário – era decidida unânime e monocraticamente pelos Ministros, por não haver divergência.

Apesar disso, como a Súmula Vinculante n.º 16 trata especificamente de servidores públicos, a Orientação Jurisprudencial n. 358 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cria incompreensível discriminação entre os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada:

358.  SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Ora, a garantia de observância do salário mínimo aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da Constituição) deriva e depende da regra aplicável aos empregados da iniciativa privada (art. 7º, IV, da Constituição) e todos sabemos que onde há a mesma razão, deve existir o mesmo direito – ubi eadem ratio, ibi idem ius.

Logo, se os servidores públicos não podem receber salário inferior ao mínimo mesmo em caso de jornada reduzida, porque a eles é aplicável a regra do art. 7º, IV, da Constituição, tampouco aos empregados da iniciativa privada poderia ser pago salário inferior ao mínimo em caso de jornada reduzida, porque eles são os primitivos destinatários da regra que serve de fundamento para o entendimento aplicável aos servidores públicos.

Entretanto, é preciso destacar foi reconhecida a Repercussão Geral dessa matéria (Tema 900) no Supremo Tribunal Federal:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade de percepção de remuneração inferior ao salário mínimo quando o servidor público laborar em regime de jornada de trabalho reduzida.

No Acórdão em que foi reconhecida a Repercussão Geral da Matéria (Acórdão Repercussão Geral – Tema 900 – Salário Mínimo x Jornada Reduzida) não foi reafirmada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que será reapreciada pelo Plenário Físico, nos seguintes termos:

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.

É importante destacar que o Ministro Marco Aurélio, Relator do Recurso Extraordinário 964659 / RS, não adiantou seu entendimento sobre a matéria de fundo, mas apenas quanto à Repercussão Geral e à impossibilidade de julgamento pelo Plenário Virtual:

2. Iniludivelmente, está-se diante de tema capaz de repercutir em inúmeros processos. Cumpre saber se, fixada carga horária semanal inferior a 44 horas, a remuneração pode ficar aquém do salário mínimo nacional.
Quanto ao julgamento da matéria de fundo no Plenário Virtual, inexiste norma a autorizá-lo. Pouco importa que a proposta do Relator seja no sentido de, simplesmente, confirmar-se a jurisprudência. O enfoque pode ser outro considerada a troca de ideias no Plenário.

O Parecer do Procurador-Geral da República (Parecer PGR – Tema 900 – Repercussão Geral – Salário Mínimo x Jornada Reduzida) confirma a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e ficou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO ASSEGURADO. PROVIMENTO.
1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 900): Viola os arts. 39, § 3º, e 7º, IV, da Constituição Federal o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público civil com jornada reduzida. Precedentes.
2 – Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.

O processo foi liberado pelo Relator, para inclusão em pauta, em 07/05/2018.

A data do julgamento será divulgada com pelo menos 5 dias de antecedência.

Espera-se que o Óbvio Ululante prevaleça…[/emaillocker]

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