Pedidos Líquidos no STF (ADI 6002): problemas com a Petição Inicial da OAB

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho, Reforma Trabalhista Leave a Comment

 

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em 31/08/2018, a ADI 6002 (Petição Inicial ADI 6002) contra a nova redação do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT:

Art. 840. (…)
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(…)
§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Chama bastante a atenção a desatualização das estatísticas utilizadas na petição inicial sobre o ajuizamento de ações após a Reforma Trabalhista – curiosamente, os dados citados abrangem apenas o período até o mês de dezembro de 2017, embora a ação tenha sido ajuizada no final de agosto de 2018.

Todos sabem que a queda verificada no mês de dezembro de 2017 se deve à entrada em vigor da Reforma Trabalhista no mês de novembro de 2017, antes da qual foram “zerados” os estoques de petições iniciais pelos escritórios de advocacia trabalhista, com o declarado objetivo de evitar a incidência das novas regras sobre sucumbência no Processo do Trabalho.

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Mesmo assim, em um dos gráficos utilizados na petição inicial (dados do TRT9, do Paraná) é possível concluir que a média de ajuizamento nos meses de novembro e dezembro de 2017 (13 mil processos) é até um pouco superior ao ajuizamento dos meses de dezembro de 2015 (10,4 mil) e de 2016 (11,4 mil) – ou seja, o “zeramento” de estoque que costumava ocorrer no mês de dezembro foi antecipado para novembro, em 2017.

Em qualquer caso, é importante notar que a diminuição atualmente verificada no ajuizamento de ações trabalhistas parece ser muito mais efeito do arrefecimento da grave crise econômica que assolou o Brasil nos últimos anos, pois os números de 2018 estão em patamar muito parecido com aqueles que se tinha no início dos anos 2010.

Outro aspecto que chama a atenção nos argumentos da petição inicial é a explicação para ausência de impugnação à constitucionalidade da exigência de indicação do valor do pedido no art. 852-B, II, da CLT (que faz a mesma exigência prevista pelo art. 840, § 1º, da CLT, porém direcionada às reclamações cujo valor não excede a 40 salários mínimos) – segundo a OAB, a escolha do rito processual seria uma faculdade do reclamante:

“Afinal, a opção pelo procedimento sumaríssimo é apenas uma faculdade do reclamante, que, para se beneficiar de um procedimento mais célere, deve atender a um mínimo de requisitos. (p. 14)”

É muito difícil de concordar com essa afirmação da petição inicial da ADI 6002, pois as boas doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que as regras processuais são de ordem pública e também de que o rito processual não é disponível (salvo o novel negócio jurídico processual, quando expressamente admitido pelo Código de Processo Civil).

Aliás, o art. 852-A da CLT está redigido no modo imperativo e não deixa espaço para que reclamações de valor inferior a 40 salários mínimos tramitem pelo rito ordinário:

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Mas a parte mais complicada de toda a construção empreendida na petição inicial da ADI 6002 consiste no exemplo sobre a dificuldade de liquidação (quantificação) de um pedido de horas extras (pp. 12 e ss.).

Segundo a petição inicial, somente com os registros de horário e os contracheques de todo o contrato de trabalho seria possível liquidar o pedido de horas extras – e disso decorreria a dificuldade de acesso à justiça.

Mas esse seria o caso somente nas raras situações em que é reconhecida a veracidade dos registros de horário e o debate processual fica restrito ao cotejo entre as horas extras registradas e as horas extras pagas.

Se fosse predominante, essa situação seria o sonho de 11 entre 10 Juízes do Trabalho, pois bastaria verificar os documentos para determinar se o pedido é procedente ou improcedente.

A realidade, entretanto, é muito diferente, pois a quase totalidade dos casos em que há pedidos de horas extras contém a alegação de que os registros de horário são falsificados pelo empregador e, por essa razão, é postulada a aplicação da Súmula 338, III, do TST (que trata da presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial, quando os registros de horário são falsificados ou “britânicos”):

Súmula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (…)

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Com o pedido de aplicação da Súmula 338, III, do TST, torna-se completamente irrelevante o conhecimento dos registros de horário para a determinação do valor do pedido, na medida em que, por exigência da própria Súmula 338, III, do TST, deve ser indicada a jornada de trabalho realmente cumprida pelo trabalhador ainda na petição inicial.

Sem a indicação da jornada verdadeiramente realizada pelo reclamante, ainda na petição inicial, não é possível a aplicação da presunção de veracidade que é a finalidade precípua (na verdade a única utilidade) da Súmula 338, III, do TST.

Além disso, a única utilidade da falsificação dos registros de horário, pelo empregador, é o não pagamento das horas extras devidas – e seria muito estranho que o empregador falsificasse os registros de horário, para que ficasse registrada uma pontualidade britânica, mas, em sentido contrário, pagasse as horas extras cujo registro não existe.

De resto, o trabalhador pode facilmente conhecer a sua remuneração (base de cálculo das horas extras), que está disponível nos Demonstrativos de Pagamento de Salários entregues mensalmente pelas empresas, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e nas Informações enviadas para o Ministério do Trabalho, para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Finalmente, mesmo nos casos em que a documentação que está em poder do empregador é imprescindível para o cálculo meramente aritmético do valor da pretensão do trabalhador, existem diversos instrumentos processuais à disposição do empregado para que ele consiga a documentação necessária ao exercício de sua pretensão, mesmo nos casos em que houver resistência do empregador à exibição extrajudicial da documentação pertinente – como a ação preparatória de exibição de documentos, por exemplo.

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