Pedido Genérico Trabalhista: quando é possível e quando não é?

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho, Reforma Trabalhista Leave a Comment

 

Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista da 4a regiao da Justiça do Trabalho foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em que o pedido genérico não é admissível:

Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico nas ações indenizatórias por acidente do trabalho (art. 324, § 1o, II, do CPC), quando o grau de incapacidade do trabalhador tiver que ser apurado em perícia ainda não realizada.

Enunciado 10. PEDIDO GENÉRICO. O pedido genérico não é admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes para a indicação do valor pretendido e nem quando houver impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais.

A técnica de apresentar um exemplo de admissibilidade e também um exemplo de não[emaillocker] admissibilidade foi adotada propositalmente, para deixar claro que em alguns casos é admissível o pedido genérico mas em outros não – ou seja, a admissibilidade do pedido genérico depende da situação concreta.

Com isso, foi privilegiada a enunciação de princípios abertos, maleáveis e passíveis de concretização, em detrimento de enumerações de casos de admissibilidade e de inadmissibilidade que poderia ser equivocadamente interpretada como definitiva, fechada e exauriente (num outro sentido).

Realmente, há situações em que o trabalhador não pode dimensionar com precisão, e de antemão, o valor de sua pretensão, como acontece nas situações de acidente do trabalho, em que pode até existir certeza sobre o “an debeatur” (a obrigação de indenizar), mas porque o grau de incapacidade ainda não está determinado por perícia persiste incerteza em relação ao “quantum debeatur” (a quantificação da indenização).

Por outro lado, existem outras situações em que o trabalhador pode, perfeitamente, estimar com bastante precisão o valor do pedido que está formulando, como acontece com alguns dos mais expressivos e frequentes pedidos formulados na Justiça do Trabalho, a exemplo do pedido de pagamento de horas extras baseado na alegação de falsidade de registros de horário britânicos, em que se busca a aplicação da Súmula 338 do TST.

Ora, nos casos em que se busca a aplicação da Súmula 338 do TST o trabalhador necessariamente deve apontar na petição inicial a jornada de trabalho por ele realmente cumprida, ou pelo menos uma média diária ou semanal de horas extras que não eram registradas, pois de outro modo será impossível a aplicação da pena de confissão (presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial) que é o núcleo da Súmula 338 do TST.

Sendo verdadeira a alegação de falsidade dos registros de horário britânicos, são absolutamente inúteis os horários britânicos que estiverem registrados nos cartões ponto que estiverem em poder do empregador, pois esses registros serão desconsiderados tanto para a determinação do valor do pedido quanto para a determinação do valor da condenação.

Curiosamente, o argumento de que seria muito difícil estimar com precisão o valor do pedido na Justiça do Trabalho é baseado justamente na falta de acesso do empregado aos registros de horário, que ficam em poder do empregador.

Esse argumento parece ignorar que o pedido de aplicação da Súmula 338 do TST está presente em mais de 90% dos processos em que há pedidos de pagamento de horas extras na Justiça do Trabalho – até porque quando os registros de horário são verdadeiros normalmente o empregador paga corretamente as horas extras.

Ou seja, a exceção está sendo tomada como regra para tentar caracterizar uma dificuldade de acesso à justiça que na verdade não existe.

Concluindo, é importante recordar que mesmo nos casos em que os registros de horário que ficam em poder do empregador são verdadeiros, e seria justificado o pedido genérico, é altamente recomendável que o advogado do trabalhador, na qualidade de primeiro juiz da causa, examine previamente os registros de horário (cartões-ponto) e os recibos de pagamento, para verificar se realmente existem horas extras impagas.

Essa verificação pode ser feita tanto com um requerimento extrajudicial quanto com um requerimento judicial de exibição de documentos, direcionado contra o empregador.

Se não for adotada essa cautela, o advogado estará expondo seu cliente a um elevado risco de sucumbência, que pode acabar custando muito caro, a ponto de consumir algum outro crédito que o trabalhador tenha contra o empregador.[/emaillocker]

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