Memória de Cálculo na Inicial Trabalhista: Desnecessidade

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho, Reforma Trabalhista Leave a Comment

Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, foi aprovado um Enunciado no sentido da prescindibilidade de Memória de Cálculo na Petição Inicial trabalhista, com o seguinte teor:

Enunciado 7. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) não tornou necessária a apresentação de memória de cálculo detalhada por ocasião do ajuizamento da ação.

O Enunciado que propusemos para a Comissão n.º 04 foi encaminhado para a plenária sem alterações de redação e obteve a concordância plena de 92,3% dos magistrados que participaram da plenária (e ainda contou com a concordância parcial de mais 2,8% dos magistrados, totalizando uma aprovação pelo menos parcial de 95,1% dos magistrados).

De fato, o art. 840, § 1º, da CLT não exige que a petição inicial trabalhista seja acompanhada de memória de cálculo (nem simples, nem detalhada):

Art. 840. (…) § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Aliás, somente no Cumprimento de Sentença (art. 524), na Ação Monitória (art. 700, § 2º, II) e na Execução por Quantia Certa (art. 798, I, “b”) o Código de Processo Civil exige a memória de cálculo.

Nessa mesma linha, [emaillocker]a Instrução Normativa n.º 40 do TST tampouco trouxe qualquer exigência no sentido da apresentação de memória de cálculo, embora tenha feito expressa referência à aplicabilidade ao processo do trabalho dos critérios do Código de Processo Civil para a fixação do valor da causa, quando da estimativa do valor do pedido:

Art. 12. (…)

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Dentre as regras do Código de Processo Civil sobre o valor da causa, merece destaque o art. 292, I, que tem o seguinte teor:

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Como visto, embora a memória de cálculo não seja uma exigência da petição inicial trabalhista, a estimativa do valor da causa (a indicação do valor do pedido) deve ser bastante precisa (pois o valor do pedido deve ser a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação).[/emaillocker]

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