Constitucionalidade da Indicação do Valor do Pedido

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho, Reforma Trabalhista Leave a Comment

 

Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região foi aprovado um Enunciado sobre a Constitucionalidade da Indicação do Valor do Pedido, com o seguinte teor:

Enunciado 1. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) é compatível com a Constituição, pois não afasta a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), privilegia a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estimula a conciliação e promove maior celeridade processual, concretizando a garantia fundamental de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Esse Enunciado obteve concordância plena (“concordo totalmente”) de 83,9% dos magistrados que participaram da plenária virtual. Outros 7,7% concordam pelo menos parcialmente (“concordo em parte”) com a redação proposta, resultando num índice de aprovação de aproximadamente 92% dos magistrados participantes da plenária.

Ou seja, é possível afirmar que[emaillocker]92% dos magistrados da 4ª região da Justiça do Trabalho consideram que a exigência de indicação do valor dos pedidos é perfeitamente compatível com a Constituição.

De fato, em quase 20 anos de exigência da indicação dos valores dos pedidos, nas petições iniciais do procedimento sumaríssimo, jamais foi questionada a constitucionalidade do art. 852-B, I, da CLT.

Não é por esquecimento, portanto, que a Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República logo após a aprovação da Reforma Trabalhista, não impugna a constitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT, embora o tema levado ao controle concentrado de constitucionalidade seja justamente o Acesso à Justiça.

A verdadeira preocupação daqueles que sustentam que a indicação do valor do pedido poderia prejudicar o Acesso à Justiça diz respeito ao agravamento dos riscos da sucumbência, decorrentes da introdução dos honorários de sucumbência (inclusive recíproca) no Processo do Trabalho.

É para diminuir os riscos decorrentes da sucumbência que muitos advogam a não vinculação da condenação ao valor indicado na petição inicial (sustentam que seria possível indicar um valor do pedido de R$ 1 mil e obter uma condenação de R$ 1 milhão).

Ou seja, a tese contrária à indicação do valor do pedido na petição inicial trabalhista é apenas um subterfúgio para preservar a litigância sem riscos (ou com riscos artificialmente reduzidos por um valor do pedido subestimado).

Ora, é princípio básico da hermenêutica que a interpretação da regra jurídica não pode retirar todo o significado do texto, torná-lo completamente inútil, esvaziar totalmente o seu conteúdo.

Evidentemente, esse tipo de subterfúgio não pode ser respaldado pela Justiça do Trabalho, seja por caracterizar uma afronta à lealdade processual (art. 5º do CPC), seja porque resultaria na absoluta e absurda inutilidade da exigência de indicação do valor do pedido constante do art. 840, § 1º, da CLT, que se transformaria em mera formalidade desprovida de qualquer consequência jurídico-processual.

Bem interpretada, a exigência de indicação do valor do pedido pode em realidade promover o Acesso à Justiça – especialmente quando se tem em vista a máxima de que “justiça que tarda, falha”.

De fato, o Acesso à Justiça não é devido apenas a um dos litigantes, mas a todos os participantes da relação processual.

Certamente, ao mesmo tempo em que não prejudica o Acesso à Justiça do autor, a exigência de indicação do valor do pedido contribui para que o réu possa dimensionar a pretensão do autor com maior precisão, assim concretizando as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Da mesma forma, um pedido corretamente quantificado facilita sobremaneira a conciliação e, consequentemente, a pacificação social.

Com isso, os processos são solucionados de forma mais célere – e quando muitos processos são solucionados pela conciliação, de forma mais célere, mesmo aqueles que não são conciliados podem ser solucionados de forma mais célere (pois os juízes e servidores podem dedicar mais tempo à solução desses outros processos que não foram conciliados).

Ou seja, ao estimular a conciliação, e preservar o contraditório e a ampla defesa, a exigência de indicação do valor do pedido promove maior celeridade processual (em casos individuais) e ainda concretiza a garantia de razoável duração do processo (no conjunto dos casos submetidos ao Judiciário).[/emaillocker]

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