ADI 6002 (Pedidos Líquidos): Liminar será examinada pelo Pleno do STF

Guilherme da Rocha Zambrano Direito e Processo do Trabalho, Reforma Trabalhista Leave a Comment

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6002 foi ajuizada em 31/08/2018 (Petição Inicial ADI 6002); já examinamos as inconsistências da petição inicial em postagem anterior (Pedidos Líquidos no STF (ADI 6002): problemas com a Petição Inicial da OAB).

Em despacho datado de 03/09/2018 (Despacho inicial ADI 6002), o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, considerou que não havia urgência que justificasse a concessão de medida cautelar inaudita altera pars, porque a lei foi promulgada em 13/07/2017 (mais de um ano antes do ajuizamento da ADI 6002) e já produziu efeitos por quase um ano.

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Assim, o Ministro Relator decidiu que deve ser observado o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999:

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

(…)

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Como visto, a Medida Cautelar postulada contra a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT será examinada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com a presença de pelo menos oito Ministros.

O procedimento é semelhante ao adotado pelo Ministro Luís Roberto Barroso em relação à ADI 5766 (ADI 5766: Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho), que foi ajuizada em 28/08/2017  (e cujo julgamento foi suspenso por um pedido de vista do Ministro Luís Fux).

A tramitação do processo pode ser consultada aqui (situação do processo).

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